Termos de Uso — Programa de Consultores ELLED
1.Objeto
O presente instrumento estabelece os termos e condições aplicáveis ao Programa de Consultores Comerciais operado pela ELLED Tecnologia Ltda. — CNPJ 58.905.113/0001-16, doravante denominada simplesmente "ELLED". O programa tem como finalidade a captação de clientes interessados em contratar serviços de publicidade veiculada em painéis de LED administrados pela ELLED, por meio da atuação de pessoas físicas ou jurídicas que aderem ao programa na condição de "Consultor".
A aceitação destes Termos é condição obrigatória para a participação no programa e ocorre no momento do cadastro do Consultor na plataforma da ELLED. Ao concluir o cadastro, o Consultor declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as disposições aqui previstas.
2.Modelo de remuneração
O Consultor faz jus a comissão equivalente a 15% (quinze por cento) sobre cada parcela efetivamente paga pelo cliente final indicado por ele à ELLED, durante toda a vigência do contrato de publicidade firmado entre a ELLED e o referido cliente. A comissão é apurada parcela a parcela, conforme o efetivo ingresso dos valores no caixa da ELLED.
Adicionalmente, o Consultor que apresentar à ELLED outros consultores que venham a ser aprovados e a produzir resultados (override de equipe) receberá comissões distribuídas em até 5 (cinco) níveis sobre cada parcela efetivamente paga pelos respectivos clientes finais, conforme a tabela abaixo:
- Nível 1 (cliente indicado diretamente pelo Consultor) — 15% sobre cada parcela paga pelo cliente final;
- Nível 2 (cliente indicado por consultor que o Consultor apresentou ao programa) — 5% sobre cada parcela paga pelo cliente final;
- Nível 3 — 4% sobre cada parcela paga pelo cliente final;
- Nível 4 — 3% sobre cada parcela paga pelo cliente final;
- Nível 5 — 2% sobre cada parcela paga pelo cliente final.
Em todos os níveis, observa-se o mesmo critério de pagamento real do cliente final: a comissão somente é devida quando a parcela contratada ingressa efetivamente no caixa da ELLED. O total distribuído pode chegar a 29% (vinte e nove por cento) sobre cada parcela paga, desde que existam consultores ativos em todos os cinco níveis acima do cliente.
Importante: a comissão somente é devida quando há pagamento real do cliente final à ELLED. Não há comissão fixa, mensalidade paga ao Consultor, retorno sobre aporte, cashback de publicidade ou qualquer promessa de rendimento financeiro. Este programa NÃO é, e não deve ser apresentado como, programa de investimento, captação de recursos, oferta de valores mobiliários ou esquema de renda garantida.
3.Vedações
É expressamente vedado ao Consultor, sob pena de suspensão imediata e perda das comissões pendentes:
- prometer rendimento financeiro, retorno garantido ou renda passiva a clientes ou a potenciais novos consultores;
- arrecadar valores em nome da ELLED, receber pagamentos de clientes em conta própria ou intermediar transferências financeiras;
- criar contas duplicadas, contas em nome de terceiros sem autorização ou múltiplos cadastros com a finalidade de manipular comissões;
- auto-indicar-se, indicar familiares de mesmo núcleo com o único propósito de gerar override, ou simular indicações;
- veicular publicidade falsa, enganosa, ofensiva ou que utilize informações não autorizadas pela ELLED;
- utilizar a logomarca, identidade visual ou materiais da ELLED em formato diverso daquele previamente aprovado pela área de marketing.
A constatação de infração às vedações acima, a critério da ELLED e mediante apuração documentada, implicará a suspensão do Consultor e a perda do direito a comissões pendentes vinculadas à conduta irregular, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível.
4.Pagamento das comissões
As comissões apuradas e pendentes ficam disponíveis no painel do Consultor e poderão ser sacadas mediante solicitação realizada na própria plataforma. O pagamento será efetuado exclusivamente via PIX, em chave de titularidade do Consultor cadastrado, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da solicitação, período no qual a ELLED realizará a análise da operação.
A ELLED se reserva o direito de glosar, total ou parcialmente, comissões originadas de operações com indícios de fraude, contestação de pagamento (chargeback), estorno, inadimplência subsequente do cliente final ou rescisão antecipada do contrato por descumprimento contratual atribuível ao Consultor ou ao cliente indicado.
5.Tributação
O Consultor é o único responsável pelo correto recolhimento dos tributos incidentes sobre os valores recebidos a título de comissão, seja na condição de profissional autônomo (Imposto de Renda da Pessoa Física via carnê-leão e demais obrigações acessórias), seja por meio de pessoa jurídica regularmente constituída, observada a legislação aplicável.
A ELLED disponibilizará, mediante solicitação do Consultor, informe de pagamento contendo os valores creditados no período, para fins de declaração à Receita Federal e demais autoridades competentes.
6.Vigência e rescisão
O Programa de Consultores é firmado por tempo indeterminado e poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, sem necessidade de motivação, mediante simples comunicação por meio dos canais oficiais.
Em caso de rescisão regular, a ELLED efetuará o pagamento das comissões pendentes calculadas sobre as parcelas efetivamente recebidas do cliente final até a data da rescisão. Comissões referentes a parcelas vincendas após a rescisão deixam de ser devidas, ressalvada hipótese em que a ELLED, a seu critério, decida manter o pagamento por liberalidade.
7.Foro
Fica eleito o foro da comarca de Caruaru - PE, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos e da relação estabelecida entre Consultor e ELLED.
8.Versão e atualização
Este documento corresponde à versão 1.1 dos Termos de Uso do Programa de Consultores ELLED e dos Termos de Uso do site. A ELLED poderá, a seu critério, atualizar este documento publicando nova versão na mesma URL, com nova data de atualização. O uso continuado da plataforma e a permanência no programa após a publicação de nova versão implicam aceite tácito das alterações.
Recomendamos ao Consultor consultar periodicamente esta página para acompanhar eventuais atualizações.